As Scut voltam a ser chamadas à discussão neste plenário.
E voltam, a nosso ver bem, porque, na verdade, o processo das Scut, para além de representar uma monumental trapalhada deste Governo, confirma de forma muito clara que, de facto, “o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.
E assim foi, o processo nasceu torto. Aliás, demasiado torto.
Todos nos lembramos que o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou o Sistema de Identificação Electrónica de Veículos como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da Segurança Rodoviária.
Eram estes, e só estes, os objectivos da introdução deste sistema, mas afinal o Governo, ignorando literalmente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, adulterou a importância dos objectivos da Autorização Legislativa e transformou a Segurança Rodoviária num Sistema de Cobrança de Portagens.
O Governo volta assim a faltar à verdade: solicita autorização à Assembleia para legislar num sentido e utiliza essa autorização para outros fins.
E assim, ignorando tudo e todos, inclusivamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Governo tentou impor o sistema de cobranças em 1 Julho deste ano.
Mas afinal já não foi a 1 de Julho. E enquanto esta Assembleia fazia a Apreciação Parlamentar ao Decreto-lei 67-A/2010, o PS e o PSD cozinhavam, de forma pouco transparente, uma nova versão, agora para impor as portagens a 15 de Outubro.
E o caminho torto continuou, com a decisão do Governo em impor essa decisão de forma a excluir esta Assembleia da discussão e da necessária e sempre saudável fiscalização democrática.
Não admira por isso que o Tribunal Central Administrativo do Norte tenha vindo, agora, a aceitar a providência cautelar interposta pelos Municípios do Vale do Sousa e da Maia para impedir as portagens nas Scut do Grande Porto.
Ora, esta decisão, na nossa perspectiva, vem reforçar os indícios, não só da injustiça, mas sobretudo da duvidosa legalidade de todo este processo.
Por nós, continuamos a considerar, tal como o Partido Socialista considerou quando elaborou o Programa do Governo, que “as Scut deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, a sua implementação:
- localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional, e
- não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário”.
Mas então, se estas condições se mantêm, porque vem agora o Governo dar o dito por não dito? O que é que terá mudado?
O que mudou foi apenas a circunstância. É que o Programa do Governo foi elaborado durante a campanha eleitoral, e isso, pelos vistos, para o Partido Socialista, faz toda a diferença.
Ainda que o Governo falte de novo à palavra com os Portugueses.
Ora, por tudo isto, impõem-se, a reponderação de todo este processo, o que passa necessariamente pela revogação do Decreto-lei 67-A/2010.
E portanto “Os Verdes” vão votar a favor das duas iniciativas que estamos a discutir e que visam exactamente a revogação do referido diploma, como forma de colocar, definitivamente, um ponto final neste processo ou nesta trapalhada.