Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, como o Sr. Deputado referiu, o Governo está, de facto, a proceder a um ataque grave aos direitos sociais dos portugueses, o que, na área da saúde, é bastante visível.
Faz restrições gerais na despesa do Serviço Nacional de Saúde, com graves consequências na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; avança com os planos de restrição nos hospitais públicos, com cortes em tudo o que seja coisa; faz cortes de 5% nas horas extraordinárias, quando sabemos que muitos dos serviços, sobretudo as urgências, continuam a funcionar com recurso a horas extraordinárias; depois, verifica-se uma restrição na comparticipação dos medicamentos genéricos para reformados com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional; manteve ainda o injusto sistema de preços de referência e acabou por baixar, em 30%, o preço de referência, aumentando desta forma o pagamento por todos os utentes sempre que o médico prescreva um medicamento de marca mais cara, porque acabam por pagar a diferença entre o valor da comparticipação do genérico mais caro e o preço real do medicamento que lhe é receitado. E tudo isto com o mesmo argumento da diminuição da despesa pública.
Há contudo, na nossa perspectiva, uma questão que não tem propriamente a ver com a diminuição da despesa pública mas com a necessidade de impor a regra da prescrição pelo princípio activo em todo o Serviço Nacional de Saúde, como de resto já acontece relativamente ao internamento hospitalar.
A nós, parece-nos que não se trata de uma medida para combater a despesa pública. Parece-nos que o que falta ao Governo é coragem para combater a indústria farmacêutica. Assim, gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esta matéria, dizendo se, na sua perspectiva, é mesmo coragem que falta ao Governo para enfrentar a indústria farmacêutica ou se as suas medidas se destinam a conter a despesa pública.

 

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o argumento de sempre, os números ou a necessidade de diminuir a despesas pública, o Governo alterou, recentemente, o sistema de comparticipação dos medicamentos. Esta alteração mais não fez do que transferir para os utentes mais uma fatia dos custos dos medicamentos.
É uma medida, entre muitas outras, inserida num verdadeiro pacote de fragilização dos serviços públicos, provocando mais dificuldades aos utentes e agravando as condições de vida de muitos portugueses, sobretudo das camadas sociais que se encontram, já hoje, a viver com muitas dificuldades.
Trata-se de um verdadeiro «virar costas» às políticas sociais por parte do Governo, que nem a área da saúde foi capaz de poupar ou de pretendeu poupar.
Impõe restrições gerais na despesa do Serviço Nacional de Saúde, com todas as consequências negativas que essas restrições provocam na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Avança, sem dó nem piedade, com os planos de restrição nos hospitais públicos — são cortes «a torto e a direito». Procede ao corte de 5% nas horas extraordinárias, quando todos conhecemos a dimensão real do problema, face à carência de profissionais em várias áreas; quando todos sabemos que muitos serviços, sobretudo ao nível das urgências, apenas conseguem funcionar minimamente, porque recorrem, na grande maioria dos casos, a horas extraordinárias.
Significa isto que esta medida vai certamente comprometer o funcionamento de muitos serviços, com grave prejuízo para os utentes.
Mas para o Governo o cenário ainda não estava completo, pelo que avançou com uma nova transferência de custos para os utentes ao nível dos medicamentos: restrições da comparticipação a 100% nos medicamentos genéricos para os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional, limitando a comparticipação apenas aos cinco medicamentos genéricos mais baratos que estejam disponíveis no mercado.
Porém, todos sabemos que os reformados se encontram inibidos de fazer essa opção, uma vez que é ainda necessário que o médico indique expressamente que é um desses cinco o medicamento escolhido. Isto, para além de ser também necessário que a própria farmácia tenha esse medicamento genérico disponível, o que nem sempre acontece.
Em termos práticos (porque aqui não há assessores de imagem que o consigam resolver), o que vai acontecer é que os reformados com reformas inferiores ao salário mínimo nacional vão passar a pagar uma parte do custo dos medicamentos — nem mais, nem menos. E vão pagar os que, mesmo assim, consigam fazê-lo, porque muitos reformados vão certamente engrossar o caudal dos muitos portugueses que se vêem objectivamente obrigados a adiar o tratamento farmacológico, a interromperem o tratamento, ou a nem sequer considerarem a possibilidade de iniciar o tratamento farmacológico, porque não possuem meios para pagar os medicamentos que precisam.
Com reformas de miséria, o dinheiro não estica, não chega para tudo e, desta forma, acabam por prescindir dos medicamentos e do respectivo tratamento.
Falamos dos reformados, mas podíamos falar, da mesma forma, de outras camadas sociais mais fragilizadas, como os desempregados ou os beneficiários do rendimento social de inserção, a quem se impõe, aliás, o alargamento do regime especial de comparticipação como forma de esbater as enormes injustiças que o Governo teima em acentuar.
Os Verdes consideram que os projectos de lei que o Bloco de Esquerda nos apresenta hoje para discussão, para além de outros aspectos importantes na área sensível da saúde, caminham, na nossa perspectiva, para a reposição de alguma justiça no que diz respeito à política do medicamento. Portanto, vamos votar a favor de todas as iniciativas hoje em discussão.