De facto, tanto as portarias como os despachos que vieram regulamentar o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, foram publicados apenas três meses antes da entrada em vigor do novo regime, o que, de facto, representa muito pouco tempo, sobretudo se tivermos em conta que o novo regime veio não só impor a adopção de novas disposições e procedimentos em matéria de fiscalidade como também exigir um novo enquadramento jurídico relativamente às depreciações e às amortizações.

Estamos, portanto, diante de profundas alterações estruturais que não podem ser impostas de um dia para o outro e, por esse motivo, muitas das pequenas e médias empresas estão a enfrentar dificuldades em dar resposta.

Não há formação que possa, em tão pouco tempo, ser suficiente para que as pequenas e médias empresas consigam responder às dificuldades de adaptação ao novo regime, para além de se ter constatado, durante um determinado período, uma notória dificuldade em conseguir software compatível com o novo sistema.

Parece-nos, pois, de toda a conveniência evitar ainda mais problemas para as pequenas e médias empresas. O que se exige, portanto, é a criação de um regime transitório para aquelas empresas que manifestamente necessitem de mais tempo para se adaptar ao novo regime e que naturalmente declarem essa intenção (e, portanto, manifestem a intenção de continuar com o sistema de contabilidade anterior), permitindo, ao mesmo tempo, às empresas que, entretanto, se conseguiram adaptar a respectiva integração no novo regime.

Acompanhamos, ainda, a solução apontada no projecto de lei do Partido Comunista Português relativamente às necessidades de clarificar o que são «pequenas entidades». Uma necessidade que deriva da divergência ou da falta de harmonização relativamente aos critérios que definem uma pequena entidade entre, por um lado, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009 e, por outro, o n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo prevalecer os indicadores a que se refere este último diploma, relativamente à classificação instrumental de pequenas entidades.

Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, que propõe isentar as microentidades de obrigações contabilísticas, também nos parece que se torna absolutamente imprescindível garantir que estas microentidades não sejam excessivamente oneradas com custos associados à prestação anual de contas.

Não nos parece que faça algum sentido que as microentidades estejam sujeitas às mesmíssimas regras que as empresas maiores no que diz respeito à prestação de informações, uma vez que essas regras são manifestamente desproporcionais às suas necessidades contabilísticas, o que certamente origina custos adicionais.

Parece-nos, portanto, de inteira justiça que as microentidades sejam excluídas dos requisitos de elaboração de contas anuais, mantendo, no entanto, como, aliás, se prevê no projecto, os «registos das vendas e das transacções para efeitos da sua gestão, da prestação de informações fiscais e para o acesso a financiamento bancário».