Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Na sequência da decisão do Presidente da República em vetar o diploma que pretendia criar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, procedemos agora à sua Reapreciação.

Da parte de “Os Verdes”, e como já tivemos oportunidade de afirmar, a argumentação invocada na mensagem dirigida à Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República é uma argumentação pobre, muito pobre, que mais parece querer disfarçar ou esconder a forma conservadora como estas matérias são encaradas do que propriamente fundamentar essa decisão.

O Presidente da República entende que seria desejável que esta Assembleia procedesse a um novo debate que permitisse congregar as várias opiniões sobre o assunto.

E “Os Verdes” entendem que, face às várias audições que decorreram nesta Assembleia aquando da construção do diploma, para além, naturalmente, dos debates no Plenário que o assunto mereceu, o debate está mais que feito.

Por outro lado, o processo actualmente em vigor em Portugal, esse sim, inundado de grandes insuficiências técnico-jurídicas e outras, continua a representar um verdadeiro massacre para as pessoas, obrigando-as a percorrer dois longos e penosos caminhos: um processo em tribunal contra o Estado e um processo prévio que passa por vários anos de avaliação médica, por tratamentos destinados a sincronizar as suas características físicas às correspondentes ao sexo pretendido e, por fim, aguardar por um parecer da Ordem dos Médicos, cuja emissão pode demorar até três anos. Só depois se pode recorrer à via judicial.

Tudo somado, significa que o reconhecimento do género da pessoa em Portugal pode demorar, nos termos do regime actual, quase uma década.

Ora, durante este período, quase uma década, obriga-se a pessoa transexual a viver no sexo social desejado sem, contudo, lhe ser facultada qualquer possibilidade dos respectivos documentos poderem corresponder ao género em que vive. E esta desconformidade provoca consequências graves para estas pessoas, nomeadamente ao nível do acesso aos cuidados de saúde, mas também nas habituais situações de candidaturas a empregos e de aquisição de habitação.

“Os Verdes” consideram que estamos perante uma situação que não faz qualquer sentido, desprovida de qualquer bom senso, geradora de flagrantes injustiças e, sobretudo, a exigir respostas e soluções. Estamos, pois a falar de uma situação insustentável e injustificável, a que urge pôr termo. E colocar um fim a este penoso caminho, não é nada de outro mundo, trata-se apenas de remover complexas burocracias ao processo de reconhecimento de mudança de sexo e de nome próprio.

E é exactamente isso que o Decreto pretende, simplificar o processo, transferindo para o registo civil a competência da decisão. É, aliás, uma solução que vai no sentido da recomendação do Conselho da Europa e que é a solução que vigora já hoje em muitos países. É em nosso entender, a solução que se exige.