Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Esta matéria das áreas protegidas e dos serviços públicos prestados pelo ICNB tem sido alvo da intervenção por parte de Os Verdes com bastante regularidade, decorrente das denúncias que temos feito em relação à forma como o Governo entende a conservação da natureza.
O facto é que, em todas as áreas da tutela do ambiente, o Governo mete mãos à obra pelos caminhos que levam a gerar negócios privados e que levam ao desinvestimento público, de modo a que o Estado não gaste dinheiro com quase nada.
A conservação da natureza, com o novo regime jurídico e a respectiva portaria de regulamentação, não fugiu à regra. Sob a forma de parcerias público-privadas ou de concessão, lá estão os privados a engendrar formas de gerar lucro com os valores naturais classificados que deveriam ser património colectivo.
Foi esta, e só esta, a opção do Governo. E, claro, do outro lado, estarão as populações a pagar taxas de acesso, de utilização, de pareceres obrigatórios e tudo o mais que se possa inventar para a cobrança de pagamentos que gerem mais e mais receitas.
Os Verdes sempre contestaram esta opção. Na nossa perspectiva, não há remendo possível a este regime, que deve, portanto, ser cortado pela raiz.
Contestamos, assim, com toda a firmeza, esta desresponsabilização do Estado em relação à conservação da natureza, que tem sido bem visível através do estrangulamento financeiro a que o ICNB tem sido remetido
Compensar isso com taxas tão absurdas como pôr os residentes a pagar pareceres que têm obrigatoriamente de ser pedidos ao ICNB, porque é de uma área protegida que se trata — se fosse noutro sítio qualquer não necessitariam de pagar —, é um perfeito absurdo e atinge todos os limites aceitáveis.
O Governo bem fingiu que alteraria este regime com a Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, mas, na verdade, maquilhou o problema, mantendo-o bem real.
Por fim, Os Verdes entendem que, nesta matéria, os projectos de resolução apresentados não constituem propriamente uma fonte directa de resolução do problema, ao contrário dos projectos de lei apresentados, que, transportando a componente vinculativa, dão certamente um contributo muito mais importante para resolver o problema e que, por isso, merecem a nossa preferência.