Transparência das políticas públicas – vários exemplos
 

 

 

 

 

Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados:

As primeiras palavras são para saudar a iniciativa do PCP em agendar o tema centrado na transparência das políticas públicas, pela sua pertinência e também pela sua oportunidade.
Pertinência, porque o combate pela transparência da gestão pública anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a opacidade e a falta de fiscalização da gestão pública favorecem e estimulam a corrupção.
Oportunidade, porque, a bem da verdade, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, tantas inquietações e suspeitas no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.
Adensa-se um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instala-se entre os portugueses e a dúvida parece reinar no País.
E os portugueses questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência à luta pela transparência e por uma cultura de responsabilidade na gestão pública, como, aliás, ficou visível nas discussões havidas nesta Assembleia quando discutimos medidas para o combate à corrupção, de que é exemplo mais notório a sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime: o enriquecimento ilícito.
E as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos que, hoje, nem vamos fazer qualquer referência ao processo «Face oculta». Bastam as faces claras que têm vindo a público sempre que se fala da gestão pública!
Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber.
Sobre os contentores de Alcântara, o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, portanto sem qualquer concurso público, como a lei exige.
Sobre as comemorações do centenário da República, o Estado pagou 99 500 € por um site, que afinal foi produzido com software de código livre sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que, curiosamente, não é parte no contrato.
Sobre os negócios da PT com a Media Capital, negócios escuros, muito escuros, os portugueses nada souberam — aliás, foi um negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro dele tomou conhecimento!
Sobre os computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à acção social escolar, a Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de adjudicação à empresa JP Sá Couto constitui uma infracção ao direito comunitário do mercado interno, ou seja, o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da Concorrência.
Numa carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro-Ministro, que foi tornada pública, refere-se que o Estado é, indiscutivelmente, o maior cliente da advocacia portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios.
Sobre o caso Freeport, o Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores deste caso para procederem ao seu arquivamento, renunciou, agora, ao cargo de Membro Nacional da Eurojust. São factos!!
Sobre o SUCH, o Tribunal de Contas considerou ilegais os concursos que o Ministério da Saúde realizou neste ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais por terem sido realizados sem qualquer concurso público.
Quanto às novas auto-estradas, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias.
Temos, assim, uma nova e original doutrina: a alteração dos factos passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos. É inédito, é espantoso, e ficamos sem saber: superveniente a quê? Mas é o Governo a dizê-lo e nós vamos esperar que os tribunais façam sobre este assunto jurisprudência.
Nos CTT, antigos administradores são acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado e a empresa, que é pública, foi lesada em mais de 13 milhões de euros.