17/12/2009

Transparência das Políticas Públicas

 

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

As primeiras palavras para saudar a iniciativa do PCP, em agendar o tema centrado na transparência das políticas públicas, pela sua pertinência e oportunidade.

Pertinência, porque o combate pela transparência da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a opacidade e a falta de fiscalização da gestão pública, favorece e estimula a corrupção.

Oportunidade, porque, a bem da verdade, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.

Adensa-se um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instala-se entre os Portugueses, e a dúvida parece reinar no país.

E os Portugueses questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência, à luta pela transparência e por uma cultura de responsabilidade na Gestão Pública, como ficou visível nas discussões havidas nesta Assembleia, quando discutimos medidas para o combate à corrupção, de que é exemplo mais notório a sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime, o enriquecimento ilícito.

E, as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos, que, hoje, nem vamos fazer qualquer referência à face oculta. Bastam as faces claras que vêm a público sempre que se fala da Gestão Pública.

Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber.

Contentores de Alcântara: o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, e portanto sem qualquer concurso público, como exige a Lei.

Comemorações do Centenário da República: o Estado pagou 99.500 euros por um site, que afinal foi produzido com software de código livre, sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que curiosamente não é parte no contrato.

Negócios da PT com a Média Capital, escuros, muito escuros, os Portugueses nada souberam dessa operação. Negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro tomou conhecimento.

Computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à Acção Social Escolar: A Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de Adjudicação à JP Sá Couto, constitui uma infracção ao Direito Comunitário do Mercado Interno, ou seja o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da concorrência.

Carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro Ministro, que foi tornada pública: o Estado é indiscutivelmente o maior cliente da Advocacia Portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios de Lisboa.

Freeport: O Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores do caso, para procederem ao seu arquivamento, renunciou agora ao cargo de Membro Nacional da Eurojust.

SUCH: o Tribunal de Contas considerou ilegais, os concursos que o Ministério da Saúde realizou este ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, por terem sido realizados sem qualquer concurso público.

Novas auto-estradas: o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias. Temos assim uma nova e original doutrina: a alteração dos factos, passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos. É espantoso, e ficamos sem saber, superveniência a que? Mas se é o Governo a dizer, vamos aceitando até os Tribunais façam sobre o assunto jurisprudência.

CTT: antigos Administradores acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado, claro. A Empresa, que é Pública foi lesada em mais de 13 milhões de euros.

Nos projectos PIN e PIN +: continua a falta de transparência e rigor no seu processo de reconhecimento, porque a sua definição não está sujeita a consulta pública.

Estes são apenas os exemplos que o tempo permite, mas o suficiente para mostrar que o cenário não é nada animador.

E é por isso que se torna imperioso, não só aumentar a transparência nos negócios do estado, como também punir quem toma decisões que violem o interesse público.

Com espionagem ou não, reside um grave problema de falta de transparência nas contratações públicas.

Na forma como são adjudicados negócios, concessões, empreitadas, apoios, contratos, programas, onde o estado sai tantas vezes, prejudicado.

Só assim, se asseguram os imperativos interesses públicos que têm de estar sempre presentes, na gestão pública.

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