Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os regimes de vinculação e de carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas e, ao mesmo tempo, definir o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
Mas, ao definir as modalidades da relação jurídica de emprego público, esta lei elencou um reduzido número de situações cujos trabalhadores ficariam abrangidos no âmbito da nomeação. Ao fazê-lo, excluiu todos os restantes trabalhadores da Administração Pública desse mesmo âmbito.
Ou seja, este diploma veio «legalizar» a precarização da grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública, transformando o vínculo público de nomeação num mero contrato individual de trabalho, fragilizando, desta forma, a situação desses trabalhadores da Administração Pública.
O que o Governo fez, apoiado pela, então, maioria absoluta do Partido Socialista, foi uma espécie de batota com esses trabalhadores. De facto, ao alterar unilateralmente as regras a meio do jogo, ou seja, durante a vigência dos contratos que celebrou com os trabalhadores, que ficaram, de um momento para o outro, excluídos do âmbito da sua aplicação, o Estado, pela mão do Governo, deu o dito por não dito, faltou à palavra. O Estado é uma pessoa de bem e as pessoas de bem não alteram as regras a meio do jogo, não dão o dito por não dito, mas o Governo e o Partido Socialista colocaram o Estado a fazê-lo.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por outro lado, a existência de irregularidades contratuais na Administração Pública, reconhecida, aliás, legalmente, é a todos os títulos inqualificável e atinge as mais diversas formas contratuais, desde contratos a termo certo até a aquisições de serviços, passando, naturalmente, pelos falsos recibos verdes, que inundam a nossa Administração Pública.
Os Verdes consideram que este expediente de recorrer a vínculos precários para satisfazer necessidades permanentes da Administração Pública provoca, por um lado, a fragilização das condições de vida desses trabalhadores e, por outro, compromete seriamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
É, pois, tempo de acabar as reconhecidas irregularidades contratuais na Administração Pública, e, portanto, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que estão em discussão