11ª Convenção do Partido Ecologista "Os Verdes"
Lisboa, 14 de Março de 2009

A Constituição da República Portuguesa no seu artº 82º determina a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção: sector público, sector privado e sector cooperativo e social. E no seu artº 85º afirma que cabe ao Estado estimular e apoiar a criação e actividade das Cooperativas, bem como a aprovação de leis que definam benefícios fiscais e financeiros e criem condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.

Apesar de algumas medidas tomadas nesse sentido, pode afirmar-se que, de facto, a Constituição nunca foi completamente cumprida no que respeita ao artº 85º e tem-se assistido, em especial nos últimos anos, à gradual revogação da legislação que atribuía alguns benefícios fiscais às Cooperativas e aos Cooperantes.

O Sector Cooperativo, tem, no entanto, graças à tenacidade de um elevado número de Cooperativistas, continuado a impor-se como um sector dinâmico, atuante e de grande importância na actividade económica portuguesa.

A falência do modelo baseado no fundamentalismo neoliberal e da sua ideia de uma sociedade totalmente dominada pelos mecanismos do mercado, da acumulação de capital e da obtenção ilimitada de lucros, responsável pela enorme crise financeira, económica e social em que estamos mergulhados, tem dado razão àqueles que, como nós, vimos defendendo a urgência de substituição deste modelo por um outro baseado numa sociedade mais justa, mais solidária, mais livre e mais humanizada.

Os princípios e as práticas cooperativas enquadram-se perfeitamente neste outro modelo de sociedade.

Daí que este sector esteja actualmente, por todo o mundo, a ganhar uma nova importância, pelo que representa em termos de sustentabilidade duradoura, de criação e garantia de trabalho com direitos, de práticas de comércio justo, de exemplo de responsabilidade social e ambiental.

No entanto, o período altamente desfavorável que vivemos obriga a que sejam tomadas medidas imediatas no sentido de apoiar, incentivar, promover e defender o Sector Cooperativo, fragilizado por anos sucessivos de políticas contrárias ao seu desenvolvimento.

Consciente desta necessidade, o Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua XI Convenção, decide defender:

1.A criação de um programa de emergência de apoio ao Sector Cooperativo, por forma a que este sector se possa fortalecer e possa assumir um papel determinante na resposta aos efeitos da actual crise financeira, económica e social;

2.A abertura de uma linha de crédito de emergência, com garantia do Estado, destinada às Cooperativas;

3.A criação de incentivos fiscais às Cooperativas e aos Cooperantes que invistam no Sector Cooperativo;

4.A constituição de um Grupo de Trabalho para o Sector Cooperativo, na Assembleia da República, com o objectivo de estudar e implementar as medidas necessárias à defesa e desenvolvimento do sector, incluindo a necessidade de tipificar com rigor o que deve ser entendido por Cooperativa, a fim de evitar a inclusão neste sector de empresas privadas que utilizam a forma cooperativa apenas com o intuito de usufruirem de benefícios a que não deveriam ter acesso;

5.Que medidas idênticas às constantes dos pontos anteriores sejam tomadas a nível da União Europeia.