11ª Convenção do Partido Ecologista "Os Verdes"
Lisboa, 14 de Março de 2009

A habitação é uma necessidade básica de sobrevivência do ser humano e um factor de desenvolvimento individual e colectivo.
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a uma habitação digna e, segundo o artigo 65º: “Todos têm o direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto” cabendo ao Estado adoptar as medidas necessárias no sentido de tornar este direito mais exequível e acessível a todos.
A sociedade portuguesa enfrenta actualmente uma realidade caracterizada por precariedade, por baixos salários, por instabilidade e insegurança na sua vida pessoal e profissional, em que uma grande maioria da população se depara com dificuldades quer no arrendamento quer na aquisição de habitação própria.
Esta situação é mais grave e mais acentuada nas camadas mais jovens e desfavorecidas da população, sendo o emprego e a habitação determinantes para a sua emancipação e independência.
Em pleno século XXI, a falta de condições de habitabilidade atinge milhares de portugueses, havendo habitações degradadas, com dimensões reduzidas, sobrelotadas, sem água canalizada e sem saneamento básico.
A aposta na habitação social é hoje praticamente residual, o valor das rendas e das prestações é exorbitante e o alto endividamento apresenta-se como a única solução perante a actual situação política que se caracteriza por uma crescente desresponsabilização do Estado em assegurar o direito à habitação.
Por tudo isto, a luta pelo direito à habitação não se pode dissociar da luta pela defesa das conquistas e dos direitos democráticos.
Por parte dos sucessivos governos tem-se verificado o incumprimento, o desrespeito e ataques profundos ao direito à habitação, criando condições de benefício, favorecimento e privilégio dos grandes grupos económicos, sendo bastante clara e evidente a sua opção de se colocar ao lado da banca, em detrimento do povo português.

Perante esta situação, o Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido na sua XI Convenção, delibera:

- Reconhecer a habitação como uma questão estrutural na vida dos cidadãos e um factor determinante para a sua emancipação e autonomia.
- Reafirmar a necessidade de cumprimento da Constituição da República Portuguesa e a concretização efectiva deste direito, como condição fundamental para o desenvolvimento e progresso do país.
- Continuar a exigir do Governo português uma efectiva política de apoios para a habitação,