10ª Convenção Nacional Ecológica

A intervenção do Partido Ecologista “Os Verdes”, embora muitas vezes incida sobre problemas ambientais concretos, não se resume apenas à constatação dos factos e à sua denúncia. As situações e os factos são entendidos como efeito causal de decisões políticas desadequadas, ou mesmo contrárias, a uma concepção global de desenvolvimento harmonioso e sustentável das sociedades, que deveria ter como primeiro objectivo e fim a emancipação do Homem.

Assim, o ecologismo baseia-se numa concepção global do mundo e das sociedades e assenta numa intervenção política que, face ao avolumar da degradação ambiental, procura uma mudança de política e de políticas, seja no plano da economia e das relações sociais, seja no plano da educação, da saúde, da cultura e, ou, do ambiente e do ordenamento do território. Por estas razões, em vários aspectos e momentos, as posições ambientalistas podem ser coincidentes com a intervenção ecologista, mas esta vai mais longe, chega ao social, atingindo a própria relação entre o Homem e o Poder (Estado), procura as causas também nos modelos sociais, nas formas de organização social, que são decisivas ou determinantes no que diz respeito à atitude do Homem na sua relação com a Natureza. Porque por mais voltas que se dêem, vamos sempre concluir que é o Estado, e só o Estado, que pode e que deve regular o uso sobre os recursos naturais, que são património de todos. E se essa gestão equitativa e racional não tem sido devidamente imposta, é porque aqueles a quem foi confiada a administração da «coisa pública» não representam os interesses de todos, mas apenas de alguns.

Com o 25 de Abril de 1974, a sociedade, os movimentos sociais, os partidos políticos e os cidadãos em geral, beneficiando de uma facilidade de acesso à informação, à liberdade de expressão e reunião, interrogaram quem de direito sobre decisões ou sobre a falta delas, afirmaram opções e propuseram caminhos muitas vezes polémicos, mas normalmente numa perspectiva progressista de desenvolvimento da sociedade portuguesa.

A própria Constituição da República de 1976, estabeleceu princípios, direitos e deveres fundamentais, formas de organização, funcionamento e competências do Estado e dos cidadãos, perspectivando a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, assente no aprofundamento dos valores da democracia, da justiça social e do desenvolvimento sustentável.

Apesar de em trinta anos já terem ocorrido sete revisões da lei fundamental do país, o que é facto é que o traço mais marcante do pensamento e do ideário constituinte se mantém vivo e actual.

É o caso do texto actualizado do artigo 66º, relativo ao direito ao ambiente e qualidade de vida, no quadro dos direitos e deveres fundamentais estabelecidos, quando se determina que “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”, cabendo ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, através de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, bem como ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio–económico e a valorização da paisagem, tendo em vista um aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações.

Numa situação de facilidade de acesso e circulação de informação, com um enquadramento legal adequado, e perante os apelos múltiplos de organizações nacionais e internacionais à precaução e a políticas mais amigas do ambiente por parte do Estado, face à multiplicação de atentados ambientais, resultantes de políticas governamentais desastrosas, nos primeiros anos da década de 80, constituiu-se em Portugal o Movimento Ecológico Português. Os seus mentores e protagonistas, reflectindo preocupações de ordem ambiental, cedo compreenderam que na origem dos problemas ambientais estavam razões e opções de ordem política global e por isso se justificava uma intervenção ao mesmo nível, ou seja ao nível da intervenção política. São estas as razões que levaram à constituição do Partido Ecologista “Os Verdes”, o único projecto político-partidário que em Portugal tem um programa e uma intervenção coerentes com os princípios e valores ecologistas, constituindo uma proposta política alternativa, capaz de garantir um futuro de perenidade, de progresso económico e justiça social.

A afirmação de um pequeno partido, numa sociedade dirigida e orientada pelos representantes dos grandes interesses económicos instalados e progressivamente reforçados pelas políticas de sucessivos governos e maiorias parlamentares que as suportam, não tem sido tarefa fácil.

Apesar das dificuldades, não só pela barreira que alguns órgãos de comunicação social têm procurado impor, silenciando as nossas iniciativas, posições e propostas, mas também pelo receio imposto por algumas entidades empregadoras e até em muitos serviços do Estado a muitos dos nossos activistas, inibindo-os de participar nas nossas iniciativas e na vida activa do Projecto, “Os Verdes”, têm uma actividade permanente que é cada vez mais reconhecida, em defesa das populações, dos seus interesses e de um futuro melhor para a Humanidade. Em simultâneo, e apesar das tentativas, por parte dos partidos da área do poder, em varrer com os pequenos partidos, “Os Verdes” estão representados na Assembleia da República, no Conselho Nacional de Educação, na Comissão Nacional de Eleições e em muitas autarquias locais de norte a sul do país, onde sistematicamente têm afirmado os valores ecologistas, apresentando propostas que contribuem ou que poderiam contribuir para o verdadeiro desenvolvimento sustentável, questionando opções, alertando para práticas pouco claras, do ponto de vista do interesse público, denunciando políticas injustas e imorais, combatendo Orçamentos de Estado e políticas que repetidamente penalizam a generalidade dos portugueses. A par das nossas próprias iniciativas de rua e da nossa valiosa intervenção no plano institucional, temos acompanhado de perto os Movimentos e Manifestações sociais, seja na participação e envolvimento como parte co-organizadora de iniciativas, como o Fórum Social Português, as acções contra a guerra ou as comemorações populares do 25 de Abril, seja ainda no apelo à participação nas manifestações de solidariedade às lutas laborais e sociais que consideramos justas e que vão tendo lugar um pouco por todo o país.

Também no plano internacional, a acção de “Os Verdes”, tem sido uma constante. Desde o Fórum Mundial Social de Bombaim (Índia), ao Fórum Mundial Social de Caracas (Venezuela), passando pelos Fóruns Sociais Europeus de Londres e Paris, “Os Verdes”, marcaram presença activa, participando nos trabalhos dos próprios Fóruns, nas agendas verdes paralelas aos Fóruns e no estreitar de contactos com outros Partidos Verdes, como o Partido Verde do Brasil.

Por fim, no plano dos Verdes Europeus, dos quais somos membros fundadores, temos acompanhado de perto o seu desenvolvimento, participado activamente nas reuniões do seu Conselho, nas iniciativas do Grupo do Mediterrâneo e nas acções dos jovens verdes europeus. Pela primeira vez, com os “verdes europeus”, fizemos campanhas conjuntas, a primeira a propósito das eleições para o Parlamento Europeu, depois a campanha sobre segurança alimentar e por fim a que está ainda a decorrer “Stop às alterações climáticas”.

É também por esta forma que a voz ecologista é reconhecida e muitas vezes apoiada por quem compreende que os problemas da nossa sociedade no plano nacional e internacional, por força da globalização, só poderão ser resolvidos se equacionados no quadro de políticas alternativas. Conclui-se que os modelos liberais e neo-liberais já provaram que não resolvem os problemas de fundo, antes ao longo de dezenas de anos apenas serviram para mostrar a determinação do poder económico e dos seus interesses instalados sobre a representação política, ao mesmo tempo que dirigem grande parte da economia mundial em proveito de uma minoria, à custa da esmagadora maioria da população e da sobre-exploração dos recursos naturais, hipotecando o nosso futuro comum.

É neste entendimento que a construção europeia, também na área do ambiente, se deve fazer em nome da cooperação e da solidariedade entre os povos, as organizações e os Estados-Membros e não, como vem acontecendo, na base das relações de dominação entre Estados e na capacidade de influência dos interesses das multinacionais que operam em território europeu.

“Os Verdes” têm prestado um contributo inegável, através da sua acção diária junto das populações, e também nos órgãos onde têm eleitos e representação, na intervenção em prol de uma sociedade que respeite os valores humanos, os valores naturais e sociais. Nesse sentido, só para dar alguns exemplos: integrámos de corpo inteiro os movimentos de oposição à guerra contra o Iraque, que foi talvez, nos últimos tempos, dos momentos mais marcantes da prepotência, da fraude e da ameaça que representam os EUA, e condenámos a atitude do Governo português de se associar a esse acto bélico; estivemos plenamente envolvidos no alerta para as consequências da proposta de Constituição Europeia que representava uma lógica totalmente inversa à de solidariedade e cooperação entre os Estados, e promovemos diversas iniciativas com o objectivo de esclarecer e debater o conteúdo desse projecto de Constituição que acabou, em boa hora, por ser rejeitada; lançámos campanhas que, através dos núcleos regionais de “Os Verdes” percorreram todos os distritos do País e Regiões Autónomas, e que incidiram sobre matérias de grande actualidade das quais destacamos a campanha A ÁGUA É UM BEM PÚBLICO - NÃO É UMA MERCADORIA; a campanha PELA SEGURANÇA ALIMENTAR; a campanha STOP ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS.

A política de alianças que o Partido Ecologista “Os Verdes” tem sabido prosseguir beneficia e reforça, por um lado, a sua representação e capacidade de intervenção no plano institucional e, por outro lado, contribui para reforçar a representação e capacidade de intervenção das forças progressistas na sociedade portuguesa.

Saberemos continuar a trabalhar e a lutar para reforçar as posições ecologistas e o seu reconhecimento na sociedade portuguesa e à escala europeia e mundial e, ao mesmo tempo, a aliar as nossas forças àqueles que prosseguem caminhos idênticos na luta política contra os que prosseguem e persistem em soluções e modelos sociais e políticos caducos e que com essas políticas hipotecam o nosso futuro comum.

II - AVALIAÇÃO CRÍTICA DAS POLÍTICAS E DA SITUAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL E AMBIENTAL

Ao longo dos anos, os governos constitucionais no nosso país têm sido dirigidos pelo PS e pelo PSD que, sozinhos ou acompanhados pelo CDS/PP, com maiorias absolutas ou relativas no Parlamento, têm conduzido com as suas políticas os destinos do nosso país. Alternadamente, no poder ou na oposição, criticam-se e acusam-se mutuamente pelos erros e desaires sucessivos com que a sociedade portuguesa se confronta e cujas consequências se fazem reflectir sobre um cada vez maior número de portugueses e de forma cada vez mais violenta. Os exemplos são múltiplos e variados nos diferentes domínios e sectores da actividade política. Destas políticas tem resultado esta realidade preocupante:

Logo a seguir às eleições legislativas de 2005, e após ter tomado posse, o Governo de maioria PS esqueceu as promessas que tinha feito durante a campanha eleitoral e começou a dar mostras da falta de disposição para romper com as políticas económicas e sociais dos anteriores governos. Um ano volvido, as suas políticas chegam ao ponto de deixar a direita num enorme embaraço, ou seja, vazia de argumentos e sem margem para se afirmar como oposição, desde logo com a opção do PS em assumir como pilar fundamental das políticas económicas e sociais do seu Governo o cumprimento cego do Pacto de Estabilidade, o que acabaria por se revelar um enorme desastre.

O combate ao défice, imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento sem atender às realidades concretas de cada País, às necessidades das suas populações e aos seus índices de desenvolvimento, tem sido assumido nos últimos anos como o grande objectivo político, enquanto as políticas sociais e ambientais constituem objectivos meramente acessórios e prosseguidos apenas na medida e quando não interferem com interesses económicos poderosos.

É com estas definições políticas que os sucessivos governos, ao longo dos últimos 30 anos, enquanto não ousam sequer beliscar os grandes interesses económicos, vão impondo enormes sacrifícios aos cidadãos, levando a que a generalidade da população seja arredada de contribuir para a tão necessária dinamização interna da economia, quando vê cada vez mais reduzido o seu poder de compra e capacidade de investimento; e levando também a que os micro, pequenos e médios empresários (indústria, comércio e agricultura) sejam confrontados com dificuldades acrescidas em garantir a sobrevivência das suas empresas. Pelas mesmas razões recorrentemente assistimos à deslocalização de empresas, muitas das quais beneficiaram de financiamento da União Europeia destinado a Portugal e de incentivos fiscais do próprio Estado. Por força destas mesmas políticas os agricultores portugueses vão empobrecendo numa média muito superior à comunitária, como indicam estudos europeus (Eurostat de Fevereiro/06).

É neste quadro, em que os cidadãos sentem cada vez mais dificuldades em gerir o seu dia a dia, que a banca e os grandes grupos económicos vão acumulando lucros colossais, mesmo em tempo de crise.

Por aqui se pode concluir que estas políticas têm sido promotoras de grandes desigualdades, e do aprofundamento de injustiças sociais extremamente graves. Os números falam por si: Portugal é o País (dados da Europa a 15) que apresenta um maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. São 2 milhões os portugueses que vivem abaixo do limiar de pobreza. Portugal é dos países que regista uma maior taxa de pobreza entre a população trabalhadora, devido aos baixos salários e ao nível do desemprego alcançado. Por outro lado, e apesar dos sacrifícios que foram impostos à grande maioria dos portugueses, 2005 conheceu um agravamento do défice público estrutural, como se vê pelo aumento da dívida pública que atingiu, em 2005, 64% do PIB, contra 58% registado em 2004. Depois, e com o objectivo de caçar receita para compensar o crescimento da dívida pública, o Governo PS fez o mais fácil, ou seja continuou as políticas de privatizações, fazendo com que o Estado “saísse de cena” no que diz respeito ao comando de empresas estratégicas para a nossa economia, como está a acontecer no sector da energia com a EDP, REN e GALP, e como se prepara para fazer nos transportes com a TAP e a ANA e em outras áreas como a água e resíduos.

Esta onda neo-liberal que atravessa todo o governo e todas as áreas, está na base da concepção de Estado, que o Governo PS agora partilha com a direita, de “quanto menos Estado melhor”.

No plano dos princípios, foi nesta comunhão ideológica com a direita que o governo foi beber as bases para a maior ofensiva de que há memória contra os serviços públicos, encerrando escolas, jardins de infância, centros de saúde, maternidades, hospitais, estações e linhas de caminho de ferro, direcções regionais e outros importantes serviços públicos, penalizando sobretudo o interior do país. O Governo PS não só está a abrir a possibilidade de novas fontes de lucros para as grandes empresas, como está a afastar os utentes de um serviço de proximidade.

De facto, foi necessário um governo de maioria socialista para assistirmos à total desresponsabilização do Estado das suas funções em áreas de serviço público, como é o caso dos ataques ao sistema público de segurança social, com uma amplitude jamais vista; a tentativa de banir a contratação colectiva e outros importantes direitos dos que vivem do seu trabalho; à imposição de fortíssima contenção nos salários; e ao crescente agravamento dos impostos.

O resultado destas políticas é bem visível, porque todos nós sentimos os seus efeitos:

O desemprego continua a subir, ultrapassando já o meio milhão de desempregados, a maior taxa verificada desde 1974, atingindo sobretudo os jovens e com reflexos acentuados no interior do país; a precariedade do emprego continua a ganhar terreno, 25% dos trabalhadores portugueses possuem um vínculo precário, as actualizações das prestações sociais mantêm-se insuficientes; aumenta o sobre-endividamento das famílias, que em 2005 atingiu 117% dos rendimentos disponíveis; agrava-se a exploração e aumentam as injustiças sociais.

Ao mesmo tempo as empresas dos grandes grupos económicos continuam a acumular fabulosos, mas imorais, lucros. Em 2005, as empresas cotadas na Bolsa de Lisboa viram os seus lucros aumentar mais de 50%, relativamente a 2004.

No que se refere à saúde, tem sido uma prioridade deste Governo, numa lógica puramente economicista, o encerramento de Hospitais, Maternidades e Centros de Saúde, particularmente os localizados nas zonas mais interiores e portanto mais desfavorecidas do País, penalizando ainda mais estas populações pelas maiores deslocações a que muitos utentes destes serviços se vêem obrigados. Mas não se fica por aqui, pois à escassez deste mesmo tipo de equipamentos em muitas das zonas urbanas, não tem correspondido o mesmo Governo com os devidos investimentos há muito reclamados pelas populações. Com esta política, as portuguesas, para além de continuarem a deslocar-se a Espanha para aí poderem fazer a interrupção voluntária da gravidez, muitas delas fá-lo-ão também agora para aí nascerem os seus filhos.

Por outro lado, são ainda muitos os Centros de Saúde que se deparam com um elevado défice de pessoal, quer médico quer administrativo, e naturalmente que, por tudo isto, a qualidade do serviço público de saúde se degrada com impacto negativo na qualidade de vida dos cidadãos. No entanto, não podemos deixar de manifestar o nosso apreço e o nosso reconhecimento para com muitos e muitos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar do Serviço Nacional de Saúde, que com o seu empenho e competência, tudo vão fazendo para minimizar o efeito das múltiplas carências com que se deparam no exercício da sua actividade.

Um reparo, ainda, para os excessivos aumentos das taxas moderadoras que a mais não se destinam do que a dissuadir os utentes de aceder ao Serviço Nacional de Saúde, situação caricata, quando dois milhões de portugueses vivem, como todos sabemos, no limiar da pobreza.

Do ponto de vista ambiental, e com implicação directa na saúde pública, há uma questão que assume hoje uma relevância especial: a co-incineração. É muito escassa a informação acerca dos impactos na saúde devido à co-incineração de resíduos industriais perigosos em unidades cimenteiras. No entanto, este é para o Governo o indício de que não surgiram problemas graves e uma garantia transformada em argumento de que esses problemas não se verificarão no futuro. Naturalmente que as populações não podem servir de cobaia perante os inevitáveis efeitos cumulativos da emissão de poluentes, mas o Governo afirma que dados recentes mostram que a co-incineração é um processo que oferece total segurança. Teremos que estar atentos no futuro mais próximo, pois com semelhante argumentário e com muito mais propriedade há-de este Governo entender que as centrais nucleares são absolutamente seguras, podendo vir a decidir pela sua implementação em Portugal.

Em suma, este Governo esquece totalmente aqueles valores que norteiam a política de resíduos de “Os Verdes”, ou seja, a sua redução, reutilização e reciclagem, e renega o princípio da precaução no que respeita à prevenção da saúde pública.

Na educação, e independentemente das “boas intenções” que supostamente sempre animaram alguns políticos e as políticas no pós 25 de Abril (até foi dita como a paixão de um governo), pode dizer-se que apesar da massificação e da generalização do acesso ao ensino, não existe o correspondente retorno no que se refere ao sucesso escolar e melhoria do nível de formação e de escolarização da população em geral.

A efectiva democratização e generalização do ensino estão ainda por fazer, dado que 2/3 da população activa adulta não ultrapassa o 6º ano de escolaridade, e cerca de 45% dos jovens não concluem o 9º ano de escolaridade obrigatória, na faixa etária dos 15 anos.

Deverão, pois, as medidas que consolidam o acesso, a permanência e o sucesso escolar ao longo dos 9 anos de escolaridade básica, assumir carácter prioritário, o que não se vislumbra como preocupação nas actuais prioridades do Governo, que continua a apontar para uma escolaridade obrigatória de 12 anos sem previamente ter alicerçado o passo anterior.

O ensino secundário é o sector mais selectivo do ensino português, onde, conjugando o insucesso com o abandono prematuro, se chega a atingir em algumas regiões do país cifras da ordem dos 60% nos jovens deste nível escolar, que não concluem. O secundário deve ser considerado como um ciclo de estudos dotado de finalidades próprias, onde exista a mesma qualidade para todas as vias de estudo, com regras claras quanto a permeabilidade entre os vários cursos e vias e quanto a acesso ao ensino superior.

Perante a implementação do processo de Bolonha no ensino superior, a pretexto da possibilidade da mobilidade e competitividade dos quadros superiores na comunidade europeia, deve-se manifestar a preocupação que tal processo não sirva para encobrir uma real diminuição de investimento e consequente diminuição da qualidade do ensino superior.

Numa sociedade como a nossa, onde o capital continua a sobrepor-se ao trabalho, é óbvio que o ter domina o saber.

Um novo modelo educativo urge, para alterar esta correlação de forças, para dar sentido à sociedade do futuro.

A educação e o ensino devem ter em vista uma sociedade em que o saber e o trabalho sejam predominantes. Para nós a figura do eleitor responsável, do consumidor ambientalmente consciente, do trabalhador competente e da pessoa participativa e interventiva pode ser usada para sintetizar o modelo de indivíduo que melhor incorpora os atributos do cidadão que a educação (que se quer democrática) ao longo da vida, deve formar.

Na justiça verifica-se uma situação crescente de descrédito por parte dos portugueses, em particular ao longo dos últimos 15 anos. Com efeito, à imagem de uma justiça pesada, com excesso de burocracia, ineficiente e lenta, tem-se vindo a associar a preocupante realidade que vivemos em que os órgãos de justiça se mostram cada vez mais longe do cidadão comum, das suas preocupações e necessidades, revelando-se inacessível para muitos, sendo crescentemente um privilégio ao alcance de cada vez menos portugueses.

Reflectindo a crescente litigiosidade existente na sociedade portuguesa, cujas causas não podem deixar de se procurar no agravamento das condições de vida que os sucessivos governos da direita e do PS têm imposto aos trabalhadores por conta de outrem, aos pequenos e médios empresários e aos portugueses em geral, com a diminuição do seu poder de compra associada ao aumento do custo de vida e com o agravamento do fosso das desigualdades sociais, os tribunais encontram-se na generalidade assoberbados com milhares de processos que se arrastam penosamente por longos anos, acabando por se traduzir num falhanço de uma justiça que tarda em demasia.

Neste contexto social, as mais recentes reformas dos últimos anos na área da justiça, em lugar de se preocuparem em inverter o actual rumo e a actual situação, foram precisamente no sentido de degradar ainda mais o direito fundamental, inscrito no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, do acesso ao direito e a garantia de uma tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

Infelizmente, as alterações legislativas operadas a nível das custas que conduziram ao aumento brutal das taxas de justiça (e dos emolumentos registrais e notariais), da Lei do Apoio Judiciário, que viu aumentar incompreensivelmente as restrições e as exigências para a concessão de apoio, ou do Regime das Acções Executivas, que criou um processo executivo mais caro e à medida dos grandes credores ( de preferência sedeados em Lisboa e Porto) e das grandes dívidas, contribuíram significativamente para afastar a justiça dos mais pequenos e mais pobres e colocá-la cada vez mais “às ordens” dos grandes poderes económicos, designadamente da banca e das seguradoras, tornando-se, assim, um instrumento ao serviço da concentração económica de riqueza e capital.

O panorama do nosso sistema prisional revela-se perfeitamente vergonhoso e desolador. Num parque prisional em geral degradado, obsoleto e sobrelotado, convive uma realidade absolutamente degradante para os reclusos e indigna para toda a população prisional. Nas nossas prisões, em que o balde higiénico ainda é uma realidade, em que um número significativo dos reclusos se encontra a cumprir pena por crimes relacionados com a toxicodependência, muitos dos quais portadores de doenças infecciosas como o HIV/Sida, a Hepatite C ou a tuberculose (doenças que alastram com extrema facilidade naquele meio), onde os serviços de saúde são, por manifesta falta de meios, deficientes, onde as taxas de mortalidade e de suicídio são muito elevadas, não é certamente dada resposta àquele que deveria ser um dos principais fins do nosso sistema penal: a ressocialização do indivíduo e a reintegração social.

Também no que toca às infracções e aos crimes ambientais, a justiça e principalmente a prevenção ficam muito aquém do que seria desejável, partilhando, as entidades com competências nas áreas da fiscalização e policiamento, das mesmas dificuldades que os restantes órgãos de polícia criminal: falta de meios materiais e humanos, insuficiente formação e valorização desses profissionais.

Neste cenário, “Os Verdes” defendem a necessidade de intervir e modernizar os serviços de justiça, no respeito e dignificação dos profissionais, no reconhecimento do importante papel desempenhado por todos os operadores judiciários na construção de um modelo ao serviço dos cidadãos.

No ambiente, como área transversal na sociedade, as opções políticas nos diversos sectores têm influência na forma como os factores ambientais se comportam e interagem. Não obstante essa transversalidade, as questões energéticas associadas ao fenómeno das alterações climáticas merecem uma atenção particular pela preocupação que representam.

Neste campo, Portugal está muito aquém do seu compromisso com o Protocolo de Quioto. Na verdade, sem políticas de transporte, de redução da dependência do petróleo e com uma política de favorecimento da utilização do carro particular, o nosso país em 2001 tinha já aumentado as emissões de gases com efeito de estufa em 36,5%, quando se tinha comprometido a aumentar em apenas 27% até 2012 (com valores de referência de 1990), prevendo-se que até lá se atinja os 50%. O mesmo acontece com a produção de electricidade, que representava em 2000, cerca de 34% das emissões de gases com efeito de estufa. A utilização de fontes de energias renováveis para produção eléctrica apesar de representar cerca de 35% da electricidade consumida, a grande maioria, 80%, corresponde às grandes barragens hidroeléctricas. Com secas cada vez mais intensas esta fonte energética é cada vez mais imprevisível. Por outro lado, fortes impactes sociais e ambientais destas infra estruturas dificultam a sua viabilidade como solução. Uma tecnologia em fraca expansão na Europa tem ocupado o espaço para as renováveis. No entanto, tem-se esquecido em Portugal o forte potencial do sol. O desenvolvimento da energia solar térmica generalizando-se a sua utilização seria um forte contributo par a o sector renovável.

A problemática dos resíduos industriais, nomeadamente os perigosos, conheceu ao longo das duas ultimas décadas variadas soluções que, dependendo do Governo em funções, ora pendia para soluções de incineração dedicada ora para co-incineração, apresentando-se sempre como mais um negócio que uma estratégia integrada de resolução do problema no seu todo. Mais recentemente a aposta em soluções integradas e o desenvolvimento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos industriais perigosos (CIRVER) pareceu dar novo alento e representar um avanço contribuindo para a resolução de um problema interminável. No entanto, com a assunção de funções de novo Executivo PS, com José Sócrates como primeiro-ministro, voltou à carga a co-incineração na Arrábida e em Souselas, com a possibilidade de alargamento a outras cimenteiras. Para além dos perigos inerentes a esta solução e à proximidade das populações ou no interior de um parque natural, esta vem retirar potencial à instalação dos CIRVER.

Portugal produz cerca de 254 mil toneladas/ano de resíduos industriais perigosos, que continuam a constituir um grave problema por resolver e que pelo andar da carroça não parece vir a melhorar. Os resíduos domésticos, apesar de algumas melhorias dos sistemas de recolha selectiva e de uma reciclagem efectiva, com algumas experiências interessantes e positivas, estão muito aquém das metas previstas na legislação para recolha e reciclagem de embalagens. Quanto à sua redução nada tem sido feito, antes pelo contrário, as embalagens são cada vez maiores e em maior número para um só produto. Paradigmático é o caso do azeite nos restaurantes em que a própria UE obriga, por directiva, à utilização de embalagens descartáveis.
Os recursos hídricos, apesar dos anunciados investimentos em redes e sistemas de tratamento, continuam a sofrer antigas e novas agressões em poluição industrial e orgânica. Ao mesmo tempo continuamos a ter um milhão de portugueses sem água canalizada em casa e apenas 27% da população por sistemas de tratamento secundário. A corrida à privatização da água não tem ajudado a inverter esta situação, antes pelo contrário, tem contribuído para o seu agravamento.

O desenvolvimento e prossecução de políticas que têm conduzido a um continuado e sistemático despovoamento do interior do país, levam a uma concentração cada vez maior da população no litoral, nomeadamente com o aparecimento de grandes áreas metropolitanas. Este êxodo constante e ininterrupto tem como origem políticas de destruição do tecido produtivo no interior, de encerramento de serviços de saúde, escolas, correios, estações e linhas ferroviárias e de desincentivo à fixação de indústria, empresas ou da população. Este despovoamento tem, por um lado, como consequência o agravamento da densidade populacional em meio urbano, aumentando tensões, marginalização, pobreza, exclusão, e com o interior abandonado descaracteriza-se o país e os riscos de incêndio agravam-se, arrastando consigo perca de biodiversidade e erosão com a consequente desertificação

A perca de biodiversidade é agravada pelos incêndios, e está também aliada a uma cada vez mais precária e descapitalizada gestão das áreas protegidas, votadas ao completo abandono, sem verbas nem condições para cumprir os seus objectivos de conservação, passando pela falta de planos de ordenamento, ou pela existência de planos que permitem actividades que colidem com a conservação da natureza, como é o caso da co-incineração na Arrábida. A título de exemplo, a recente publicação do livro vermelho dos vertebrados veio evidenciar o triste quadro de risco de extinção de várias espécies, salientando o completo falhanço na tentativa de salvar o lince ou as populações nidificantes de águia pesqueira.

A falta de vontade política e a sobreposição de outros interesses, designadamente económicos, à defesa e promoção da qualidade do ambiente, que arrasta consigo uma concepção integrada na actuação, estão a pôr em risco a saúde e a qualidade de vida das populações e a hipotecar o futuro das gerações vindouras.

Na organização política, o acordo entre o PS e PSD aquando da última revisão da Constituição da República, realizada em Abril de 2004, traduziu-se em mais um golpe no regime constitucional.

Sob a capa de combater o descrédito dos políticos e o afastamento cada vez maior das populações da vida política, PS, PSD e CDS iniciaram a chamada reforma do sistema político, designadamente pela aprovação da “Lei dos Partidos” e da “Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais”.

A Lei dos Partidos, aprovada pelo PS conjuntamente com a direita, assenta na premissa de impor aos partidos um modelo único de organização, que para nós “Verdes” se torna numa grave ingerência no normal funcionamento dos Partidos, na medida em consideramos que só aos seus membros compete a sua organização.

No que concerne à Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais, mais uma vez com o pretexto da transparência esta lei não fez mais do que impor um modelo de financiamento que depende em exclusivo de recursos do Estado, o que traduz directamente num benefício directo aos dois maiores partidos - PS e PSD.

Mas também não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação para as propostas que estão em cima da mesa (apresentadas pelo PS e PSD) no que concerne às Leis Eleitorais para a Assembleia da República e para as Autarquias Locais.

A proposta de Lei Eleitoral para a Assembleia da República traduz-se numa tentativa de criação forçada de um sistema bipolar, assente na criação de círculos uninominais e na redução do número de deputados.

O Poder Local democrático é uma das conquistas de Abril que mais contribui para o desenvolvimento do nosso País. O conhecimento real dos problemas e a proximidade das populações a quem pode decidir, criaram condições únicas para o exercício da democracia participativa.

A actual maioria PS com o apoio do PSD voltaram a colocar em cima da mesa a alteração à Lei Eleitoral para os órgãos das Autarquias Locais. Esta alteração é um verdadeiro atentado ao Poder Local Democrático, o PS não desiste em querer criar maiorias artificiais colocando nos órgãos autárquicos executivos monocolores, acabando com a eleição directa e proporcional para as Câmaras Municipais. A Câmara desaparecerá como órgão colegial, passando o Presidente a escolher o resto do executivo e, com isto, desaparece o controlo que actualmente se faz pela composição plural do executivo. O princípio da proporcionalidade é um pilar fundamental da democracia representativa, dele decorrendo a pluralidade de forças partidárias que representam a vontade expressa dos cidadãos. O PS e PSD, há já vários anos, vêm demonstrando que convivem mal com a pluralidade.

“Os Verdes” estão e estarão na primeira linha do combate a estes termos de alteração da Lei, alteração essa que representaria um retrocesso na democracia portuguesa, um desrespeito pela generalidade dos cidadãos eleitores, porque o PS e PSD querem substituir-se à vontade do povo. “Os Verdes” consideram que estas pretensões colocam em causa a representatividade e a legitimidade democrática daqueles que actualmente são eleitos directamente pelos eleitores.

Um poder democrático instalado localmente, próximo e ao serviço das populações, merece do Partido Ecologista “Os Verdes” a afirmação e o reconhecimento das vantagens próprias de um poder descentralizado e que importa dotar dos meios necessários e adequados para que a sua obra seja cada vez mais o orgulho de eleitos e eleitores.

As consequências destas políticas, que no plano dos princípios e em campanha eleitoral se afirmam como alternativas, na prática, na acção governativa, têm resultados idênticos e sempre mais ou menos gravosos para uma maioria crescente da população. Esta forma de estar e de fazer política vem provocando preocupante descrédito numa parte significativa da população, particularmente em relação à Assembleia da República e aos partidos políticos, órgãos e entidades que representam a essência da democracia e que são o garante da vida democrática. Esta opinião formada e pouco informada, interessa naturalmente a todos os interesses instalados, designadamente ao poder económico e financeiro, a quem não interessa que as decisões governamentais que os favorecem possam ser confrontadas por agentes ou em fóruns políticos prestigiados. A comunicação social e os analistas encartados complementam este trabalho que credibiliza uns (normalmente os governos e seus representantes) em detrimento de outros. Em momentos de “desgraça política” ou de maior desentendimento entre a vontade política de quem detém o poder e os interesses económico-financeiros instalados, estes fenómenos são claramente perceptíveis através de campanhas bem orquestradas na comunicação social. E assim, em vez de alternativas políticas construídas através de campanhas políticas e actos eleitorais, assistimos a alternâncias governativas em que apenas mudam as moscas, por força e vontade do poder económico-financeiro instalado e conivência das direcções dos aparelhos partidários que têm assumido o poder em Portugal nos últimos 30 anos - PS, PSD e CDS/PP.

Como alterar este estado de coisas?

O trabalho e a luta, o esclarecimento dos cidadãos e a convergência das forças democráticas e progressistas são a única solução possível para abrir caminho a verdadeiras políticas alternativas capazes de dar um rumo diferente aos destinos e desenvolvimento do nosso País, num quadro determinado pela vontade do Povo.

O Partido Ecologista”Os Verdes” tem estado e continuará a estar neste caminho.

III-RESOLUÇÃO POLÍTICA - O FUTURO E A ACÇÃO ECOLOGISTA

A 10ª Convenção Nacional Ecológica e os delegados aqui reunidos, face ao histórico e balanço positivo da intervenção ecologista, e perante o diagnóstico negativo que vem sendo feito do actual estado de coisas a nível nacional, europeu e mundial, reconhecendo a necessidade de continuar a trabalhar e a lutar, para alargar a sua área de influência e a adopção de políticas alternativas, assumem o compromisso público de, no âmbito da sua acção, tudo fazer para:

1 - Promover a criação e o reforço dos “poderes de proximidade” com legitimidade democrática – como a forma mais adequada de garantir, a nível nacional e em cada localidade do território nacional, condições idênticas e mais justas de promover a riqueza, a distribuição do rendimento nacional e condições de igualdade no direito à participação dos cidadãos na decisão sobre o futuro para a sua terra, para a sua região e para o seu país.

Uma reforma política e administrativa que a Constituição da República Portuguesa prevê, que importa clarificar, ampliar e aprofundar, também como forma de dar força à democracia participativa e de melhor e mais rapidamente acabar com as assimetrias regionais e em particular com o fosso entre o litoral e o interior. Uma melhor definição de atribuições e competências, conforme o nível de administração, dos órgãos das Freguesias, dos Municípios, das Áreas Metropolitanas e das Regiões Administrativas, acompanhada das correspondentes garantias de capacidade e autonomias técnica, administrativa e financeira, é um elemento fundamental para a promoção das condições para um desenvolvimento mais harmonioso do território e da sociedade portuguesa.
É claro e inequívoco que o centralismo técnico, administrativo e político, encafuado em gabinetes afastados das realidades e dos problemas que marcam o sentir e o querer das populações, tem conduzido ao descrédito e ao afastamento da participação dos cidadãos na defesa empenhada do interesse público. Também por estas razões a nossa democracia está cada vez mais pobre e mais frágil. Importa inverter este estado de coisas.
Neste seu empenhamento na defesa e promoção de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais actuante na defesa e promoção do interesse público, “Os Verdes” comprometem-se a promover iniciativas em todas as regiões do país com vista a questionar e a debater com as populações os problemas e as vantagens da criação e reforço dos “poderes de proximidade”. Na sequência desta acção será tomada a decisão das iniciativas legislativas a tomar.

2 - Promover e garantir o papel determinante e indeclinável do Estado na prestação do serviço público – como forma de garantir o acesso, em condições de igualdade a todos e a cada cidadão, a bens e serviços essenciais, como sejam a água, a energia, a salubridade, o transporte público, bem como aos serviços de saúde, de educação, à cultura, à qualidade do ambiente e ao equilíbrio ecológico.

Para alcançar este objectivo “Os Verdes” desenvolverão uma campanha a nível nacional justificando as vantagens para os cidadãos e para o País da defesa e existência do Serviço Público em áreas, sectores e serviços que têm um carácter eminentemente social e de interesse colectivo.

3 – Promover, incentivar o debate nacional e intervir sobre as condições e as medidas necessárias para garantir uma cada vez menor dependência energética do exterior, recorrendo a modelos de poupança energética, às energias alternativas e aproveitamento dos recursos naturais renováveis no nosso País – como forma de garantir o respeito pelo acordo de partilha de responsabilidades destinado ao cumprimento do protocolo de Quioto e de garantir uma maior eficiência energética no país.

Para o efeito “Os Verdes” comprometem-se a intervir sobre os problemas da dependência energética do nosso país e sobre a necessidade de recorrer às energias alternativas para criar uma maior auto-suficiência energética de Portugal e consequentemente para diminuir a nossa dependência do exterior em termos de energia, onde se inclui a enorme dependência do petróleo, rejeitando liminarmente quaisquer propostas de instalação de uma central nuclear em Portugal, que nos últimos tempos o poder económico tem assumido como uma nova oportunidade de negócio.

“Os Verdes” consideram que as razões que levaram Portugal a rejeitar a opção do nuclear há 30 anos, se encontram totalmente válidas nos dias que correm, designadamente no que respeita aos enormes riscos de uma indústria com estas características (de produção de resíduos radioactivos e de efeitos, não apenas imediatos mas também geracionais, dramáticos em caso de acidente).

4 - Promover iniciativas e incentivar o debate nacional e regional sobre as condições e as medidas necessárias para criar e dinamizar a produção local e os mercados de origem, para garantir uma cada vez menor dependência alimentar do exterior – como forma de aumentar a cada vez mais deficiente auto-suficiência alimentar do país, identificando produções e nichos de mercado para produtos de qualidade com denominação de origem, capazes de, simultaneamente, ser suficientemente atractivos para garantir condições de emprego e de fixação de populações.

Para afirmar este objectivo e alcançar resultados positivos “Os Verdes” propõem-se organizar iniciativas e debates regionais, convidando conhecedores e interessados no problema da criação e dinamização da produção local e dos mercados de origem. O objectivo destas iniciativas é o de identificar a nível nacional uma “ rota dos mercados de origem”.

Trata-se de um projecto de acção integrada que pretende voltar a fazer acreditar na possibilidade da fixação de população nas suas regiões de origem, garantindo-se que a produção tradicional e de qualidade tem escoamento em mercados de origem. As consequências deste projecto poderão ser extremamente benéficas para a economia local, com garantia de emprego, combate ao despovoamento, à desertificação e à prevenção contra incêndios.

5 - Promover e incentivar o debate e accionar iniciativas legislativas concretas que assentem o ordenamento do território regional e nacional em bases biofísicas - como forma de garantir um instrumento fundamental para o planeamento e localização adequada das actividades humanas que potencie e que respeite a salvaguarda das componentes ambientais naturais.

A construção desregrada, sem atender às características e às aptidões dos solos, mas antes aos interesses da especulação e do lucro fácil, tem já demonstrado efeitos profundamente negativos ao nível do desordenamento, da quebra do equilíbrio ecológico e da própria segurança das populações.

“Os Verdes” conscientes da importância de alterar essa cultura política de ocupação e uso dos solos, que nos remete para um falso progresso, assumem o compromisso de promover e incentivar o debate e accionar iniciativas legislativas próprias que permitam garantir a utilização dos solos de acordo com as suas potencialidades e capacidades e com a estabilidade ecológica.